A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou hoje o Projeto de Lei 2850/03 [[http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/93635.html]], da Comissão de Legislação Participativa [[Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente.]], que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda). A proposta tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
A comissão acolheu o parecer da relatora, deputada Solange Amaral (DEM-RJ). Ela defende o trabalho do Ecad e diz que, mesmo sem acordo quanto aos critérios de coleta e repartição de direitos, o caminho adequado para o equacionamento não é a extinção do órgão, mas sim a permanente negociação com os artistas.
A deputada acredita que o resultado da mudança seria a desorganização da arrecadação de direitos por um período extenso, causando prejuízo aos artistas. "Atualmente, o Ecad executa o recolhimento antecipado dos direitos de modo organizado e sistemático, estabelecendo valores compatíveis com o uso dado à execução das obras. Graças a um significativo esforço de modernização administrativa e ao uso de soluções de informática, o acompanhamento e o recolhimento dos montantes devidos tornou-se mais previsível nos últimos anos, minimizando-se os conflitos que, no passado, marcaram as relações dessa instituição com artistas e produtores", acrescentou a relatora.
Quanto aos outros dispositivos do projeto, a relatora afirma que não trazem nenhuma inovação em relação à Lei de Direitos Autorais (9.610/98).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-2850/2003
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=150289
Publicado em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/151492-CIENCIA-E-TECNOLOGIA-REJEITA-EXTINCAO-DO-ECAD.html
24/11/2010 12:32
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